Atribuição de Nacionalidade Portuguesa para Filhos
A atribuição da nacionalidade portuguesa será originária para os filhos de pai e/ou mãe português(a), inclusive com dupla nacionalidade, nascidos fora de Portugal. Como se trata de nacionalidade originária, seus efeitos retroagem ao momento do nascimento. Deve-se neste caso demonstrar documentalmente que a filiação relativamente ao progenitor português foi estabelecida enquanto era menor de idade.
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Atribuição para netos
Aplica-se quando estes, nascidos no estrangeiro possuem pelo menos um ascendente do segundo grau em linha reta.
Aquisição pelo casamento
Aquisição de Nacionalidade Portuguesa pelo casamento ou união de facto.
Transcrição de casamento
A Lei Portuguesa, em seu Artigo 1º do Código do Registo Civil define como obrigação do cidadão português a manutenção do seu estado civil.
Revisão de sentença estrangeira
O acto formal de reconhecimento é a condição necessária para que a sentença estrangeira possa estender ao Estado Português os efeitos que lhe competem.
Transcrição de óbito
Se o óbito de um familiar, de nacionalidade portuguesa, ocorreu no estrangeiro, é necessário que o mesmo ingresse no ordenamento jurídico português.