Ação de revisão de sentença estrangeira:
O ato formal de reconhecimento é a condição necessária para que a sentença estrangeira possa estender ao Estado Português os efeitos que lhe competem.
O objetivo do processo de revisão não consiste na obtenção de uma sentença nacional idêntica à sentença estrangeira, mas de uma sentença nacional que permita que a decisão estrangeira opere na ordem jurídica do foro os efeitos que lhe são próprios, de acordo com a lei do estado de origem.
Um dos casos mais comuns em que é necessária a revisão de sentença é o DIVÓRCIO realizado no estrangeiro e que para produzir efeitos em Portugal deve ser revisto e reconhecido no Tribunal português.
Porém existem muitas outras hipóteses em que a revisão e o reconhecimento da sentença estrangeira é necessária para sua existência no ordenamento jurídico português, como por exemplo, sentenças de adoção, inventário, guarda de menores, curatela entre outras.
Consultoria Jurídica
Obtenha maior segurança no processo e probabilidade de êxito em seu pedido.
Atribuição para filhos
A atribuição de nacionalidade portuguesa será originária para filhos de pai e/ou mãe português(a).
Atribuição para netos
Aplica-se quando estes, nascidos no estrangeiro possuem pelo menos um ascendente do segundo grau em linha reta.
Aquisição pelo casamento
Aquisição de Nacionalidade Portuguesa pelo casamento ou união de facto.
Transcrição de casamento
A Lei Portuguesa, em seu Artigo 1º do Código do Registo Civil define como obrigação do cidadão português a manutenção do seu estado civil.
Transcrição de óbito
Se o óbito de um familiar, de nacionalidade portuguesa, ocorreu no estrangeiro, é necessário que o mesmo ingresse no ordenamento jurídico português.