Transcrição de Óbito
Se o óbito de um familiar, de nacionalidade portuguesa, ocorreu no estrangeiro, é necessário que o mesmo ingresse no ordenamento jurídico português e esta providência se dá através da transcrição de óbito. E esta é mais um dos factos sujeitos ao registo obrigatório.
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Atribuição para filhos
A atribuição de nacionalidade portuguesa será originária para filhos de pai e/ou mãe português(a).
Atribuição para netos
Aplica-se quando estes, nascidos no estrangeiro possuem pelo menos um ascendente do segundo grau em linha reta.
Aquisição pelo casamento
Aquisição de Nacionalidade Portuguesa pelo casamento ou união de facto.
Transcrição de casamento
A Lei Portuguesa, em seu Artigo 1º do Código do Registo Civil define como obrigação do cidadão português a manutenção do seu estado civil.
Revisão de sentença estrangeira
O acto formal de reconhecimento é a condição necessária para que a sentença estrangeira possa estender ao Estado Português os efeitos que lhe competem.